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ARTIGOS

PIS/COFINS: APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOMENTE EM 5 ANOS.

Quanto à Decisão da Receita Federal em recente Solução de Consulta, temos a esclarecer que:

Primeiramente gostaríamos de alertar os contribuintes que somente pedem o Ressarcimento/Restituição no valor de suas compensações, ou mesmo a compensação diretamente, somente no valor de seus débitos, deixando de solicitar o total dos créditos existentes, o que leva a prescrição do saldo se ultrapassar 5 anos.

O pedido de Ressarcimento/Restituição deve ser feito pelo total do valor do crédito e, posteriormente apresentadas as Declarações de Compensação. Assim, estará assegurado o seu direito, independentemente dos 5 anos e, ainda, poderá o contribuinte ser surpreendido com a devolução do saldo não compensado em dinheiro, na conta corrente.

O problema está no receio da multa de 50% caso o Ressarcimento não seja homologado e por consequência a compensação não homologada mais 50%, multas previstas nos parágrafos 15 e 17, do artigo 74, da Lei n.° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 62, da Lei n.° 12.249/10.

É recomendável que o contribuinte contrate empresas de auditoria, apesar de ser mais um custo para o contribuinte, para não só auditar seus créditos como para preparar a documentação para a Fiscalização, em atendimento ao artigo 65 da IN/RFB/nº 900/2008.

Essa assessoria deverá ser prestada por uma empresa ilibada e capaz de arcar com os prejuízos de um trabalho incorreto.

Outra solução seria de um procedimento judicial preventivo para não incorrer na multa, lembrando sempre que em se tratando de compensação, o contribuinte usufruiu de um direito que não tinha, portanto será muito difícil suspendê-la.

Portanto, se o contribuinte somente pedir o Ressarcimento/Restituição, não há porque ter multa caso seja indeferida, porque não há benefício a ele enquanto o pedido não for homologado.

Por outro lado, existem os casos como o Crédito Presumido das aquisições de Pessoas Físicas, que é mais difícil utilizá-los em sua totalidade, neste caso, deverá o interessado também entrar com uma Medida Judicial preventiva para barrar a prescrição.

Em relação a essa multa de 50%, contida no artigo 74, parágrafo 15, da Lei n.° 9.430/96, com redação dada pelo art. 62, da Lei n.° 12.249/10, existem em trâmite várias ações de Inconstitucionalidade, que deverão ter êxito, resultando em novos pedidos de Restituição tanto na Receita Federal como na Justiça.

Fonte: José Eduardo Leal Rebouças