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ARTIGOS

O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE

Há algum tempo já vínhamos propondo aos nossos clientes, medida judicial para suspender a exigibilidade de dívidas Tributárias Federal, quando da proposta de Compensação de Ofício da Receita Federal antes de proceder à Restituição e o Ressarcimento, como determina o parágrafo 1º do artigo 49 da IN/RFB/nº 900/2008, a seguir transcritos:
Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN.
§ 1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.
O nosso entendimento é que a Instrução Normativa não pode inovar, até em respeito, neste caso, ao Código Tributário Nacional, artigo 151 do Código Tributário Nacional, inserido pela Lei Complementar nº 104/2001.
Não podemos subestimar a intenção do legislador, o que importa é que o contribuinte que parcela suas dívidas com o Fisco e mantém seu pagamento em dia tem o direito à exigibilidade suspensa e não lhe pode ser negado.
Assim decidiu sabiamente o TRF 4, que propiciou o Ressarcimento de valores que resultaram na manutenção das operações de um Frigorífico no Sul do País, que continuou suas atividades normalmente e livrou aquela região de uma falência em dominó.
Tal decisão é seguida agora pelo STF, em mais um revés à Receita Federal que aparentemente deixou de ser um Serviço Público para transformar-se em um agente arrecadador.
Necessário se faz que nossa justiça não pare aí, ainda existem muitas regras da Receita Federal que prejudicam o contribuinte e aumentam a sua carga tributária, sem que a lei determine.
Enfatizamos mais uma vez o Ressarcimento que a Receita demora ao máximo para analisar esses processos e seus resultados são ressarcidos sem Correção Monetária, configurando em um verdadeiro confisco.

Fonte: José Eduardo Leal Rebouças