O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como ICMS, é um imposto estadual que tem um papel fundamental na arrecadação dos estados brasileiros. Instituído pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e sobre serviços de comunicação. O que é o ICMS O ICMS é um imposto indireto, ou seja, é repassado ao consumid